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Políticas públicas para fortalecer a Lei Maria da Penha

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Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa oito anos de compromisso e pioneirismo no enfrentamento à violência de gênero. Vista como inovadora, embasada nos tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres ratificados pelo Brasil, estabelece o tratamento legal diferenciado por sexo. Prevê ainda medidas de proteção e assistência às mulheres no que se refere à contenção e enfrentamento à violência.

Porém, a lei precisa “acontecer” na prática, ou seja, ser acessada pelas mulheres que dela precisam de forma simplificada e para isso ampliar e fortalecer a rede de serviços especializados. Estamos trabalhando na articulação das politicas mediante a transversalidade da temática de gênero, sensibilização de dirigentes da gestão pública e fortalecimento do controle social. Nas áreas mais remotas, implantamos, no primeiro semestre deste ano, em parceria com o Governo Federal, a primeira Unidade Móvel de Atendimento às Mulheres na capital, ônibus equipado com equipe multiprofissional treinada para acolher e encaminhar as mulheres em situação de violência.

Em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público de São Paulo, demos início ao projeto “Guardiã Maria da Penha”, experiência piloto de monitoramento, via Guarda Civil Metropolitana, do cumprimento de medidas protetivas concedidas às mulheres, no Bom Retiro. Teremos ainda a Casa da Mulher Brasileira, cujo edital federal encontra-se em fase de conclusão, que reunirá em um mesmo espaço, atendimento psicológico, jurídico e social.

Muitos são os desafios para garantir a execução concreta da Lei Maria da Penha em uma cidade como São Paulo. Esses desafios exigem vontade das três esferas de governo, sociedade civil e órgãos da Justiça. Tudo isto para mostrar que “São Paulo não tolera a violência contra a Mulher!”.

* Denise Motta Dau é secretária de Políticas para as Mulheres do Município de São Paulo.

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